Parecer nº 580/2013/EHSN/COGEJUR/CONJUR/CGU/AGU
Assunto: Aplicabilidade dos efeitos da decadência as representações administrativas nos processos de concessão/renovação de certificado da entidade beneficente de assistência (CEBAS) que foram deferidos há mais de 5 anos.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 17h59
580-13.pdf
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