Parecer nº 547/2013/COCLN/CODELEGIS/COGEJUR/CONJUR-MS/AGU
Assunto: Manifestação quanto a legalidade ou não de aquisição de medicamentos não comtemplados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente no âmbito da saúde indígena.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 18h00
547-13.pdf
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