Parecer nº 425/2013/MSC/CODELEGIS/COGEJUR/CONJUR-MS
Assunto: Recomendação do Ministério Público Federal para que a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville forneçam ao paciente Lucimar de Melo, Medicamento que não faz parte da RENAME e que não se encontra padronizado nos componente da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 18h10
425-13.pdf
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