Parecer nº 223/2013/EHSN/CODELEGIS/COGEJUR/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Consulta sobre a possibilidade jurídica de concessão do CEBAS, na área da saúde, para as Organizações Sociais que não tenham produção ou prestem serviços diretamente ao SUS.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 18h24
223-13.pdf
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