Parecer nº 1650/2012/COCLN/COGEJUR/CONJUR-MS/AGU
Assunto: Consulta acerca da viabilidade jurídica do ASSUNTO: estabelecimento de reserva de vagas para indígenas no concurso a ser realizado para o preenchimento de 2.500 vagas do quadro de pessoal efetivo do Ministério da Saúde, destinadas à saúde indígena (15 DSEI´s e aCASAI/DF), e da possibilidade de atribuir à prova de títulos peso entre 30 e 50 por cento do valor total das provas.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 17h31
1650-12.pdf
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