Parecer nº 656/2008/FB/MS/GABIN/CODELEGIS/CONJUR
Assunto: Questionamento sobre a possibilidade de incidência de ICMS sobre operação de importação de bens, realizada pelo INCA, órgão do Ministério da Saúde, destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 17h18
656-08.pdf
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