Parecer nº 343/2008/FB/MS/GABIN/CODELEGIS/CONJUR
Participação do Ministério de Saúde na qualidade de interveniente, no Protocolo de Intenções destinado à mudança da personalidade jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF para associação pública, nos termos do disposto na Lei n° 11.107/05.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 17h24
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