Parecer AGU-CCODELEGIS/CONJUR/GABIN/MS/LP n. 1243/2009
Consulta sobre os procedimentos a serem adorados em caso de descumprimento da portaria GM/MS1.426, de 11 de julho de 2008
Publicado em
22/06/2022 21h00
Atualizado em
15/10/2024 15h35
2-Parecer AGU - CCODELEGIS-CONJUR-GABIN-MS-LP n. 1243-2009.pdf