Nota Informativa nº 1/2023 - DGCI/SAPS/MS
Tem como objetivo abordar a Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, a qual “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados”.
Atualizado em
07/12/2023 17h28
SEI_MS - 0037629431 - Nota Informativa.pdf