Nota informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS
A Lei nº 13.969, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 327, de 24 de março
de 2020, que estabelecem medidas de prevenção, cautela e redução de riscos de transmissão
para o enfrentamento da COVID-19, fixam a utilização de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs).
Atualizado em
21/12/2021 18h53
1586014047102-nota-informativa.pdf
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