Sobre venda de medicamentos em supermercados

O Ministério da Saúde se posiciona contrário ao Projeto de Lei 1774/2019, que propõe a venda de medicamentos em supermercados. A medida compromete o alcance do eixo estratégico XIII da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo.

Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública.

Além disso, a venda de medicamentos em supermercados levanta preocupações quanto às condições sanitárias para sua comercialização. Medicamentos exigem controle sanitário rigoroso em todo o seu ciclo, da produção ao consumo, como condições de armazenamento e dispensação.

A proposta legislativa contradiz a Lei nº 13.021/2014 que reconhece as farmácias como estabelecimentos de saúde, responsáveis por oferecer condições seguras para a comercialização e dispensação de medicamentos, sob responsabilidade e orientação farmacêuticas. O Ministério da Saúde reforça a necessidade de assegurar o uso racional de medicamentos sob orientação profissional, alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, garantindo a saúde e a segurança da população brasileira.