Direitos da Pessoa Idosa na Saúde
O Estatuto da Pessoa Idosa garante diversos direitos importantes relacionados à saúde:
- Atenção integral à saúde: a pessoa idosa tem direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso significa que a pessoa idosa tem acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público;
- Direito a acompanhante em caso de internação ou observação em hospital;
- Direito de exigir medidas de proteção sempre que seus direitos estiverem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, da família, de seu curador ou de entidades de atendimento;
- Desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer;
- Gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano, com reserva de 10% dos assentos, que deverão ser identificados com placa de reserva;
- Reserva de duas vagas gratuitas no transporte interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, e desconto de 50% para aqueles que excedam as vagas garantidas;
- Reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados;
- Prioridade na tramitação dos processos e dos procedimentos na execução de atos e diligências judiciais;
- Direito de requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a partir dos 65 anos de idade, desde que não possua meios para prover sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família;
- Direito de 25% de acréscimo na aposentadoria por invalidez (casos especiais);
- Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.
