Legislação

Acesse a Legislação sobre a Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde

Publicado em 08/05/2024 14h09 Atualizado em 08/05/2024 14h45

Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

publicado 08/05/2024 14h07 Link

Portaria de Consolidação nº 05, de 28 de setembro de 2017

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

publicado 31/01/2024 16h33 Arquivo

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

publicado 30/01/2024 00h00 Link

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

publicado 08/05/2024 14h53 Link