Portaria Interministerial nº 60, 24 de março de 2015
Estabelece procedimentos administrativos
que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em
processos de licenciamento ambiental de
competência do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis-IBAMA.
Atualizado em
19/04/2024 11h27
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