Portaria Interministerial nº 1426 de 11 de julho de 2008
Proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Legislação
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Publicado em
20/12/2024 18h49
Parecer AGU-CCODELEGIS/CONJUR/GABIN/MS/LP n. 1243/2009
Consulta sobre os procedimentos a serem adotados em caso de descumprimento da portaria GM/MS1.426, de 11 de julho de 2008