Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Legislação
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Publicado em
18/06/2024 17h28
Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Instrução Normativa Ibama Nº 07, de 30 de abril de 2015
Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.
Resolução Conjunta SMA/SES Nº 01, de 1° de julho de 2016
Diretrizes técnicas para a vigilância e controle da Febre Maculosa Brasileira no Estado de São Paulo: classificação de áreas e medidas Preconizadas