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PROJETO DE LEI
Ministério da Saúde defende importância da vacinação infantil contra covid-19
Foto: Divulgação
Você sabia que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório? É o que diz a Lei n.º 6.259/1975 e é, também, um dos pontos expostos no Manifesto do Ministério da Saúde contra o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 486/2023. O PDL quer suspender nota técnica que incorporou vacinas da covid-19 ao Calendário Nacional de Vacinação para crianças de seis meses a cinco anos de idade.
O Manifesto, enviado à Câmara dos Deputados no dia 31 de maio, reforça que a inclusão da vacina de Covid-19 no calendário foi realizada com base em evidências científicas internacionais, além de dados epidemiológicos de casos e óbitos pela doença no Brasil.
As vacinas contra a doença estão entre os produtos farmacológicos mais estudados na história. O Programa Nacional de Imunizações (PNI), reconhecido internacionalmente por seus 51 anos de sucesso na vacinação, oferece vacinas seguras que possuem autorização de uso pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e passam por um rígido processo de avaliação de qualidade antes de serem distribuídas, realizado pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), instituição responsável pela análise dos imunobiológicos adquiridos e distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi apoiada pela CTAI, instância consultiva que é composta por entidades como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS).
A imunização de crianças nessa faixa etária conta com aprovações regulatórias internacionais de instituições como a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Centro Europeu de Prevenção e Controle das Doenças (ECDC), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC).
A Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA), que congrega 38 agências reguladoras de medicamentos, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), reitera a segurança das vacinas contra covid-19 em crianças, com base em dados de milhões de doses e ensaios clínicos pediátricos.
O Ministério da Saúde realiza o monitoramento da segurança da vacinação, com dados que indicam que as vacinas utilizadas no Brasil reduziram as taxas de internações e óbitos decorrentes de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) por covid-19.
A imunização também atua diretamente na prevenção de complicações e condições pós-covid e, de forma indireta, na proteção coletiva de indivíduos vulneráveis, como idosos e imunocomprometidos.
Fonte:
Nota Técnica nº 112/2024-CGICI/DPNI/SVSA/MS