Retomada de obras da saúde

Estados e municípios têm agora a última oportunidade para retomar obras da saúde paralisadas ou inacabadas em seus territórios. Também é a chance para regularizar aquelas já concluídas, mas ainda não registradas como em funcionamento no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), evitando problemas jurídicos.

Benefício em participar:

Repasses financeiros pendentes corrigidos pela inflação. (Somente para obras paralisadas ou inacabadas)
Suporte especializado gratuito da Caixa Econômica Federal para emissão de laudos e licitação.
Facilidade para obtenção de emendas parlamentares para a obra.

Prejuízos em não participar:

Obrigação de devolução dos recursos já transferidos!
Tomada de Contas Especial.
Não priorização no PAC-Seleções e em outras iniciativas do Ministério da Saúde.

Essa é uma chance concreta de transformar estruturas inacabadas em serviços públicos funcionando para a população!

O Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia, prevê, no caso da saúde, duas modalidades distintas, a repactuação e a reativação. Veja abaixo a diferença entre elas:

Repactuação: Celebração de compromisso formal entre o ente federativo e o Ministério da Saúde com o objetivo de retomar a execução física de obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados.

Reativação: Regularização da situação de obras ou serviços de engenharia em funcionamento sem registro no SISMOB, após a qual ficarão registrados no SISMOB como concluídos.