Termo de Compromisso

O termo de compromisso, definido como o instrumento do Novo PAC, é regulamentado pelo Decreto nº 11.855/2023, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024.

Durante a fase de Seleções, os entes tiveram que apresentar suas propostas no Transferegov.br, onde também será registrada a execução. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) é o responsável pela manutenção da plataforma e disponibiliza os manuais de uso.

A execução dos termos de compromisso, de forma análoga ao fundo a fundo, pode ser dividida em etapas, a saber:

Proposição - Seleção e aprovação da proposta e do plano de trabalho - Assinatura do termo - Apresentação do Projeto Básico e documentos complementares - Cumprimento da Cláusula Suspensiva - Autorização para início do processo licitatório - Verificação da Realização do Processo Licitatório - Liberação de recursos - Execução - Conclusão da obra e apresentação de documentos - Prestação de contas

A primeira e segunda etapas foram cumpridas durante o PAC Seleções e Formalização.

Agora é necessária a apresentação do projeto básico, licenças ambientais, aprovações junto a vigilância sanitária local e documento de domínio da área pública, sendo preciso se atentar à data limite para apresentação destes documentos, que é estabelecida no Termo de Compromisso.

Após a autorização do início do processo licitatório pelo Ministério da Saúde, o estado ou município será responsável pela sua realização. A liberação do recurso se dará somente após a verificação do certame pela mandatária.

Para mais informações sobre a execução de termos de compromisso: Decreto nº 11.855/2023, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024 e Webinários do MGI.

Subeixos aplicados

Os subeixos mencionados abaixo são executados pelo Termo de Compromisso, sendo monitorados pelo Transferegov.

Maternidades

Policlínicas

Ouvidoria Geral do SUS

Teleatendente: de segunda-feira
a sexta-feira, das 8h às 20h,
e aos sábados, das 8h às 18h.