Os Centros Especializados em Reabilitação são pontos da atenção ambulatorial especializada que realizam diagnóstico, tratamento, reabilitação, habilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva O CER atende regionalmente e pode ser organizado conforme o número de modalidades de reabilitação (auditiva, física, intelectual e visual). CER II: presta atendimentos de duas modalidades de reabilitação; CER III: presta atendimentos de três modalidades de reabilitação; e CER IV: presta atendimentos de quatro modalidades de reabilitação.
Etapa de Formalização
Estados e municípios selecionados para receber novos CER têm até o dia 10 de maio para preencher a proposta de formalização. As informações adicionais e os documentos complementares devem ser apresentados online, no site do InvestSUS. A etapa é obrigatória para todos os selecionados e, o quanto antes os proponentes a preencherem, mais rápida será a liberação do projeto. O tipo de instrumento de repasse do Novo PAC Saúde para a construção de CER é a portaria Fundo a Fundo.
Documentos que devem ser anexados ao cadastro da proposta:
- Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de posse do terreno ou regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis);
- Deliberação/Ata de homologação da CIB;
- Detalhes do terreno: 3 fotos, endereço e localização em mapa (incluindo latitude e longitude).
Informações a serem inseridas no campo da justificativa do cadastro da proposta:
- Quais os objetivos que se pretende atingir com o objeto solicitado;
- Modalidades de reabilitação que serão atendidas;
- Regiões de Saúde e/ou municípios que o serviço atenderá (área de abrangência);
- Dados populacionais das pessoas com deficiência na área de abrangência do serviço;
- Estratégias que serão adotadas pela gestão local para aquisição de equipamentos/materiais, contratação de profissionais e custeio para o funcionamento da unidade após conclusão da obra;
- Previsão do número de atendimentos (usuários/mês) no serviço a ser construído por modalidade de reabilitação; e
- Quantitativo de usuários que demandam atendimento, mas não obtém acesso por ausência de serviço de referência na região ou insuficiência na oferta de atendimento na região. Informar o quantitativo de pacientes por modalidade pleiteada.
Importante: O Ministério da Saúde desenvolveu os projetos arquitetônicos e complementares referenciais das novas CER, junto com especificações, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro. Os projetos podem ser acessados no Portal do Fundo Nacional de Saúde na aba “Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência”.
O principal critério de seleção foi atender regiões com vazio total de CER. Também foram considerados: maior demanda populacional, maior vulnerabilidade e o tipo de Centro proposto. Nesse sentido, foram priorizados os maiores.
Fases e critérios de habilitação e seleção
Obs.: A quantidade de propostas selecionadas respeitou a disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde. Os critérios e os indicadores de seleção possibilitaram a classificação das propostas habilitadas conforme ordem de prioridade.
Contato
Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS)
E-mail: pessoacomdeficiencia@saude.gov.br
Telefones: (61) 3315-6238 / 9113
