Saúde se manifesta contra projeto de lei que busca revogar incorporação de imunizantes da Covid-19 ao Calendário Nacional de Vacinação

Nesta sexta (31), o Ministério da Saúde e a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI) enviaram à Câmara dos Deputados um manifesto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 486/2023. O projeto pretende suspender nota técnica que incorporou vacinas da Covid-19 ao Calendário Nacional de Vacinação para crianças de seis meses a cinco anos de idade.

A manifestação da pasta cita a Lei n.º 6.259/1975, que determina que “cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório”. Também reforça que a inclusão da vacina de Covid-19 no calendário foi realizada com base em evidências científicas internacionais, além de dados epidemiológicos de casos e óbitos pela doença no Brasil.

A decisão foi apoiada pela CTAI, instância consultiva que é composta por entidades como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS).

A imunização de crianças nessa faixa etária conta com aprovações regulatórias internacionais de instituições como a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Centro Europeu de Prevenção e Controle das Doenças (ECDC), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC).

A Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA), que congrega 38 agências reguladoras de medicamentos, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), reitera a segurança das vacinas contra Covid-19 em crianças, com base em dados de milhões de doses e ensaios clínicos pediátricos.