32 anos do ECA: Estatuto consagra saúde da gestante e da criança como direitos invioláveis

Nesta quarta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos. O documento é um marco na história da legislação brasileira pois assegurou a efetivação de direitos fundamentais aos brasileiros já a partir do nascimento, garantindo condições dignas de existência.

De acordo com o ECA, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também destaca o acompanhamento do processo de amamentação, bem como da alimentação complementar saudável. Essa complementação, inclusive, é um dos temas do Guia Alimentar para a População Brasileira.

De acordo com o guia, a alimentação deve ser composta por comida de verdade, ou seja, refeições feitas com alimentos in natura ou minimamente processados e de diferentes grupos, como feijões, cereais, raízes e tubérculos, frutas, legumes e verduras, além de carnes. O número de refeições ao longo do dia e a quantidade de alimentos oferecidos devem aumentar conforme a criança cresce.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também contempla a proteção dos brasileirinhos contra doenças preveníveis. Diante dessa obrigação, recentemente, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) recomendou a ampliação dos públicos aptos a receber a vacina meningocócica C (Conjugada). Trabalhadores da saúde e crianças até 10 anos que ainda não se vacinaram podem se imunizar. A extensão do público-alvo tem o objetivo de evitar a circulação da doença no país.

O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção de menores, indo ao encontro de tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança. O conjunto de leis foi criado a partir da promulgação da Constituição de 1988.

Nathan Victor
Ministério da Saúde