Ministério da Saúde publica resoluções da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária

A Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) está mais perto de iniciar suas atividades. O Ministério da Saúde publicou as resoluções que criam a estrutura para funcionamento da Agência no Diário Oficial da União. As normativas dispõem sobre a criação de estatuto, estrutura dos cargos, o regimento interno e o manual voltado ao regulamento para licitações, além de fixar contrato de gestão para a instituição. 

É ela que vai operacionalizar o Médicos pelo Brasil, programa que vai substituir o Mais Médicos, além de atuar em todo o território nacional em diversas frentes, como a organização da prestação de serviços da Atenção Primária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a de ações de incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão. O orçamento previsto para execução em 2021 e 2022 é de R$ 1,2 bilhão. 

Para o primeiro ano de atuação da Agência, estima-se a contratação de até 5 mil profissionais médicos. A transição do programa de provimento atual para o Médicos pelo Brasil se dará de forma gradativa (conforme termos do Acórdão nº 994/2020 do Tribunal de Contas da União).  

O novo programa prevê a disponibilização de médicos mediante seleção pública com critérios para qualificar o processo. A Adaps também fará um levantamento do número de profissionais médicos necessários ao atendimento da população nos municípios que aderirem ao programa, o que proporcionará uma ampliação do atendimento, bem como a permanência dos médicos no local que por que optarem.  

É requisito para inscrição no processo seletivo que o profissional tenha registro em Conselho Regional de Medicina (CRM) e que seja especialista em medicina de família e comunidade ou em clínica médica para a seleção de tutor médico.   

A remuneração dos profissionais também é outro diferencial, pois busca incentivar a progressão na carreira médica no âmbito da Atenção Primária e a fixação dos médicos em localidades mais distantes dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade.  

Estrutura

Entre os instrumentos previstos no funcionamento, a Adaps poderá firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outras ferramentas de gestão com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos. Sua principal atividade é, no entanto, levar profissionais médicos à Atenção Primária, que é a porta de entrada, e organizar e qualificar o fluxo de assistência do SUS.  

A Agência é formada por Conselho Deliberativo (12 conselheiros), Diretoria Executiva (três diretores) e Conselho Fiscal (três conselheiros). O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministério da Saúde e conta com assentos das seguintes entidades representativas: Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); a Associação Médica Brasileira; Conselho Federal de Medicina (CFM); Federação Nacional dos Médicos; Conselho Nacional de Saúde (CNS). O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente a cada bimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.  

Para atuar de forma ampla como indutora de boas práticas de gestão na APS, a entidade ainda está autorizada a abrir e manter escritórios com representações em várias partes do Brasil. O próximo passo para início das atividades é a estruturação física. 

Confira nos links abaixo as portarias que regulamentam o funcionamento da Adaps:  
 
Estatuto | Regimento Interno | Estrutura dos cargos | Regulamento de compras | Contrato de gestão

Paula Bittar
Ministério da Saúde