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Decreto presidencial flexibiliza finalidade de UPAs

Publicado em 22/05/2018 19h36 Atualizado em 01/11/2022 11h44

Medida permite que as estruturas físicas das UPAs que ainda não entraram em funcionamento sejam utilizadas para outras finalidades, desde que sejam dentro da área da saúde

O presidente da República, Michel Temer, assinou na manhã desta terça-feira (22), durante encontro da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, alterações no Decreto nº 7.827/2012, que traz informações sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a medida, estados e municípios poderão utilizar a estrutura de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h), que estão prontas e sem funcionar, para outra finalidade na área da saúde, sem precisar devolver recursos federais. O documento deve ser publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) ainda esta semana.

Atualmente, 148 UPAs 24h construídas ou em fase final de obras estão paradas, sem oferecer atendimento à população, diante da dificuldade de estados e municípios de custear o serviço. A medida atende a uma demanda das gestões locais para não perder a estrutura. Com o decreto, será possível utilizar as unidades para atender como outros estabelecimentos de saúde, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro Especializado em Reabilitação (CER), Academias da Saúde, entre outros.

A ação é resultado de longas tratativas entre representantes do Ministério da Saúde, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM) até a chegar a esta solução, que beneficia a população e o município no uso da estrutura em saúde, dentro do que é permitido por lei.

“Meu maior compromisso é com os municípios brasileiros, que de fato executam os serviços de saúde na ponta para a população. Desde que assumi o governo tenho dito que precisamos recuperar a Federação Brasileira e para isso é necessário privilegiar seu ponto principal de partida, que são justamente os municípios. Sei que esse decreto que acabei de assinar facilita muito a vida dos gestores e da população e nossos trabalhos continuarão sendo, como sempre foram, direcionados para fortalecer a população como um todo. Se o município for forte, o estado e a União também serão”, destacou o presidente da República, Michel Temer.

MEDIDA VISA COLOCAR UNIDADES DE SAÚDE À SERVIÇO DA POPULAÇÃO

Até então, se estado ou município não utilizasse a estrutura construída com recursos federais para funcionamento da UPA teria que devolver o valor da obra para dar a destinação que achasse mais conveniente ao imóvel. Agora, o gestor deverá enviar documentação justificando a necessidade de readequação do imóvel, desde que comprove que o espaço seja usado plenamente em ações e serviços de saúde, ainda que diferentes do que inicialmente foi pactuado. Caso tenham sido repassados recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a devolução ou não desses valores será definida de acordo com cada caso.

“O objetivo é dar funcionalidade aos equipamentos construídos, mantendo diálogo com os órgãos de controle, municípios e conselhos envolvidos. As unidades construídas foram apresentadas dentro do planejamento de saúde municipal e estadual, mas, devido à crise econômica, não foram colocadas em uso”, destacou o ministro da Saúde, Gilberto Occhi. Ao assumir a pasta, em abril, o ministro já havia colocado como prioridade a busca por uma solução legal que beneficiasse a população.

GARANTIA DO CUSTEIO DAS UPAS

Em janeiro de 2017, o Ministério da Saúde lançou uma medida para viabilizar o funcionamento das UPAs 24h fechadas em todo o país, incluindo as que estavam prontas sem funcionar e as que estavam perto de inaugurar. Para isso, editou portaria que flexibilizou as opções das quantidades de médicos para o funcionamento dessas unidades. A mudança também permitiu que os gestores definissem e escolhessem a capacidade de atendimento das unidades a partir de oito opções de funcionamento e capacidade operacional, vinculando os repasses de custeio mensais, por parte do Governo Federal, à quantidade de profissionais em atendimento por plantão e não mais pelas três tipologias de porte vigentes até então. O valor de custeio mensal varia de R$ 85 mil a R$ 500 mil, conforme a necessidade de cada região, e contempla equipe formadas por 2 a 9 médicos.

Na época em que a portaria foi publicada, havia 340 UPAs 24h prontas e sem funcionar em todo o Brasil. Desse total, 192 começaram a funcionar e atender a população, tendo como base essa normativa de flexibilização. Entre 2016 e 2018, foram atendidas todas as solicitações de custeio federal para funcionamento das UPAS 24h, o que resultou em 216 unidades habilitadas ou qualificadas, beneficiando diretamente mais de 20 milhões de pessoas.

Por Gustavo Frasão, da Agência Saúde
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