Nota Técnica n° 54/2009 – SIOPS /DESD/SE/MS
Divulga o resultado da análise dos balanços gerais dos estados brasileiros, referente ao exercício de 2007, no tocante à aplicação mínima de recursos próprios em gastos com ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 29 – EC 29/00, de 13 de setembro de 2000 e pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº. 322 – Resolução CNS 322/03, de 08 de maio de 2003.