Nota Conjunta MF/MS nº 14, de 20 de março de 2008
Esclarece a atuação dos Ministérios da Fazenda e da Saúde quando do deferimento de liminar a ente federado, em sede de ação judicial com vista à suspensão de restrição anotada no Cadastro Único de Convênios (CAUC) do Sistema Integrado de Administração Financeira e Orçamentária do Governo Federal (SIAFI).