Portaria MS/GM nº 204, de 29 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
2007
Publicado em
13/05/2021 11h33
Atualizado em
18/05/2021 10h48