Módulo de Monitoramento de Transferências Constitucionais - MMTC
Por meio do MMTC, você se informa sobre a situação das transferências constitucionais de qualquer ente federado.
Consultas
Publicado em
12/05/2021 16h32
Atualizado em
18/05/2021 10h48
Consulta Lei Orgânica ou Constituição Estadual
Por meio desta consulta, você pode verificar se o ente federado possui percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde estabelecido em legislação própria.