Relação entre SIOPS, CAUC e Banco do Brasil

A demonstração do cumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ASPS, nos moldes da LC nº 141/2012 e do Decreto nº 7.827/2012, por meio do SIOPS, passou a ter influência direta nos mecanismos de transferências constitucionais e voluntárias da União aos demais entes da Federação, podendo suscitar seu condicionamento/redirecionamento e/ou suspensão.

Publicado em 29/01/2018 00h00 Atualizado em 18/05/2021 10h48