A Medida Preliminar, prevista no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141/2012, é aplicada ao ente da Federação que não demonstrar, por meio do SIOPS, a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se:
A demonstração do cumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ASPS, nos moldes da LC nº 141/2012 e do Decreto nº 7.827/2012, por meio do SIOPS, passou a ter influência direta nos mecanismos de transferências constitucionais e voluntárias da União aos demais entes da Federação, podendo suscitar seu condicionamento/redirecionamento e/ou suspensão.
Verificada a razão que tenha desencadeado o processo de condicionamento das transferências constitucionais ou suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, medidas administrativas previstas na Lei Complementar nº 141/2012, e regulamentadas pelo Decreto nº 7.827/2012, os seguintes procedimentos deverão ser adotados:
Condicionamento ou Suspensão das Transferências Constitucionais e Suspensão das Transferências Voluntárias – Arts. 12, 13, 16 e 18 do Decreto Nº 7.827/2012.
Direcionamento dos recursos para conta vinculada ao Fundo de Saúde – Art. 13 do Decreto Nº 7.827/2012.