Decreto nº 10.225, de 5 de Fevereiro de 2020
Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção
da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política
Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e
estabelece normas relativas à notificação compulsória de
violência autoprovocada.
Atualizado em
16/02/2022 17h39
Decreto nº 10.225, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.pdf