Perguntas Frequentes (FAQ)

Esse Edital de Chamamento Público é um processo de seleção de propostas para estabelecimento de parceria com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES). Ele configura-se como uma das linhas de ação do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS, instituído pela Portaria GM/MS Nº 230, de 7 de março de 2023.

Tem como objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projetos para formação e qualificação, comunicação em saúde, estratégias de gestão e criação de dispositivos de construção de redes e de pesquisa em saúde, com foco na equidade de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e valorização das trabalhadoras no SUS, a serem propostos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que executem ações de equidade na saúde.

Conforme item 4.1 do Edital nº 6/2023, poderão participar as organizações da sociedade civil (OSCs), assim definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que realizem ações relacionadas à equidade na saúde.

A Lei nº 13.019, de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

O período de inscrição e envio das propostas será do dia 08/09/2023 até as 23h59 (horário de Brasília/DF) do dia 07/10/2023, conforme descrito no item 7.4.1 do Edital nº 6/2023.

O formulário eletrônico de inscrição pode ser acessado por meio do link https://forms.gle/KZhdkPTLbeQzxg3LA.

O Edital SGTES/MS nº 6, de 2023 e demais informações a ele relacionadas estão disponíveis na página oficial da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, no sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/equidade-de-genero-raca-e-valorizacao-das-trabalhadoras/legislacao-e-publicacoes.

De acordo com o item 2.3 do Edital nº 6/2023, os projetos deverão ser apresentados com proposta de execução de até 24 (vinte e quatro) meses, contemplando os eixos de ação a seguir descritos:

Eixo 1. Formação e qualificação

Eixo 2. Estratégias de enfrentamento das diversas formas de violências, preconceito e discriminação no âmbito do trabalho em saúde

Eixo 3. Comunicação em Saúde

Eixo 4. Pesquisa em Saúde

Segundo prevê o item 2.4 do Edital nº 6/2023, os projetos poderão contemplar um ou mais eixos de ação, conforme as atividades e/ou produtos propostos.

Será autorizada a inscrição de apenas um projeto por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Caso a OSC venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada, tendo em vista o último registro de inscrição realizado no período de submissão.

Serão selecionados projetos com o valor máximo de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos instrumentos previstos na legislação em vigor, de acordo com o item 2.7 do Edital nº 6/2023.

Como prevê o item 11.7 do Edital nº 6/2023, a administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

Atender todas as exigências constantes do Edital nº 6/2023 e dos normativos vigentes, bem como estar habilitada no Transferegov, por meio do endereço eletrônico https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home

Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail edital.equidadesus@saude.gov.br