Chamamento Público nº 07/2023 - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), torna pública a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM e de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior oriundos do 13º e 19º Ciclos, para Recontratação pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, com fulcro na autorização expressa no § 6º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, o qual foi introduzido através da Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, e torna pública a realização do chamamento de municípios para renovação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB considerando os termos da recontratação desses profissionais.
Objeto: Realizar o chamamento público dos médicos indicados no Anexo I deste Edital que, tendo manifestado interesse na sua permanência no PMMB, no mesmo município de atuação, mediante consulta prévia realizada pela Coordenação do Programa, possam formalizar sua recontratação para atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB como bolsistas, atendendo ao disposto na Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, pelo período de 4 (quatro) anos e visa a renovação da adesão ao PMMB, de forma a validar a recontratação dos bolsistas pertencentes ao 13º e 19º Ciclos, que obtiveram manifestação favorável dos entes municipais respectivos quanto a sua permanência por período de 4 (quatro anos).