Chamamento Público nº 17/2023 (34º Ciclo) - Adesão e/ou renovação da adesão de municípios e do DF - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS, torna pública a realização de chamamento público de Municípios, Estados e o Distrito Federal para adesão das vagas disponíveis e previamente autorizadas, ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, em seu 34º Ciclo - conforme critérios estabelecidos neste Edital para provimento de médicos pelo período de 4 (quatro) anos para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP).
Objeto: Este Edital tem por objeto realizar chamamento público de Municípios, Estados e o Distrito Federal considerados elegíveis para adesão ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, com observância à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e considerando os demais normativos regulamentares do Projeto para vagas disponíveis e previamente autorizadas conforme critérios estabelecidos no presente Edital, observando-se a relação disponibilizada no endereço eletrônico.