Chamamento Público nº 12/2023 (31º Ciclo) - Renovação da adesão de municípios e do Distrito Federal - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), torna pública a realização de chamamento público de Municípios e Distrito Federal para renovação das vagas disponíveis e previamente autorizadas, com financiamento integral do Ministério da Saúde, nos termos da legislação vigente ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, em seu 31º CICLO - conforme critérios estabelecidos neste Edital para provimento de médicos pelo período de 4 (quatro) anos.
Objeto: Este Edital tem por objeto realizar chamamento público de Municípios e Distrito Federal considerados elegíveis para Renovação da adesão de municípios e Distrito Federal ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, com financiamento integral do Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, com observância à Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, e considerando os demais normativos regulamentares do Projeto para vagas disponíveis e previamente autorizadas conforme critérios estabelecidos no presente Edital.