Chamamento Público nº 9/2021 (24º Ciclo) - Plano de Contigência Covid - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)

O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária à Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e demais normas de regência do Projeto, considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por meio da Portaria GAB/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas alterações, e o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), no tocante ao seu eixo assistencial, torna pública a realização de Chamamento Público de Municípios para Confirmação da Adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e confirmação, para provimento de médicos pelo período de 3 (três) anos, das vagas previamente autorizadas e disponíveis para ocupação de médicos selecionados por meio de Edital específico, conforme estabelecido neste Edital.

Objeto: Este Edital tem por objeto realizar o Chamamento Público dos Municípios classificados nos perfis 4 (Grupo I do PAB), 5 (G 100), 6 (Áreas vulneráveis), 7 (Extrema Pobreza) e 8 (Saúde Indígena), de acordo com a Resolução nº 1, de 2 de outubro de 2015, da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nominados na relação dos entes federativos elegíveis, disponibilizada no endereço eletrônico, para confirmação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e respectivas alterações, e demais normativos regulamentares do Projeto e confirmação das vagas disponíveis e previamente autorizadas para ocupação, conforme critérios estabelecidos neste Edital.

Anexos:

• Edital
• Relação dos municípios elegíveis
• Cronograma de eventos
• Cronograma (04/10/2021)
• Cronograma (25/10/2021)
• Cronograma 1ª chamada - Retificação minuta (10/11/2021)
• Cronograma 1ª chamada - Retificação (10/11/2021)
• Cronograma (12/11/2021)
• Cronograma (22/12/2021)
• Cronograma (28/12/2021)
• Cronograma (05/01/2022)
• Resultado dos municípios com adesão renovada e vagas confirmadas
• Resultado final da alocação - 1ª chamada