Chamamento Público nº 3/2021 - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária à Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e demais normas de regência do Projeto, considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por meio da Portaria GAB/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e suas alterações, no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 e suas alterações, o atual cenário epidemiológico no Estado do Amazonas e o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), no tocante ao seu eixo assistencial, torna pública a realização de chamamento público para Municípios/DSEI do Estado do Amazonas, para Renovação da Adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e confirmação, das vagas ordinárias e extraordinárias, previamente autorizadas, disponíveis para ocupação de médicos selecionados por meio de Edital específico, conforme estabelecido neste Edital.
Objeto: Este Edital tem por objeto realizar o chamamento público de Municípios/DSEI do Estado do Amazonas, classificados nos perfis 3, 5, 6, 7 e 8, de acordo com a Resolução nº 1 de 2 de outubro de 2015, da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nominados na relação dos entes federativos elegíveis, disponibilizada no endereço eletrônico, para renovação da adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normativos regulamentares do Projeto e confirmação das vagas ordinárias disponíveis e vagas extraordinárias (temporárias), autorizadas para ocupação neste edital, devido ao atual cenário epidemiológico vivenciado pelo Estado do Amazonas. As vagas disponibilizadas no presente Edital serão destinadas a médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (CRM), selecionados por meio do Edital específico para médicos, para participação no Projeto pelo período improrrogável de 1 (um) ano.