Chamamento Público nº 7/2020 (13º Ciclo) - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária à Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, na chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 19, de 10 de novembro de 2016 (13º ciclo), que possuem encerramento das atividades de abril e maio de 2020, para prorrogação excepcional da adesão dos profissionais não contemplados no Edital nº 3, de 13 de dezembro de 2019, que se encontram ativos no Programa Mais Médicos, conforme estabelecido neste Edital.
Objeto: Este Edital tem por objeto a prorrogação excepcional, por mais 6 (seis) meses, dos médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil (CRM Brasil) e médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por meio da chamada pública regida pelo Edital SGTES/MS nº 19/2016 - 13º ciclo, não contemplados no Edital nº 3, de 13 de dezembro de 2019, que se encontram ativos no Programa Mais Médicos, nos termos do art. 3, VII da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.