Chamamento Público nº 12/2020 (15º Ciclo) - Prorrogação - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através da chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 12, de 27 de novembro de 2017 (15º ciclo), para prorrogação pelo período de 1 (um) ano, em caráter excepcional, que se encontram ativos no Programa Mais Médicos, conforme estabelecido neste edital.
Objeto: Este edital tem por objeto a prorrogação excepcional, por mais 1(um) ano, dos médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil (CRM Brasil) e médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por meio da chamda pública regida pelo Edital SGTES/MS nº 12/2017 - 15º ciclo, nos termos do art. 3, VII da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.