Chamamento Público nº 11/2020 (13º Ciclo) - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por meio da chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 19, de 10 de novembro de 2016 (13º ciclo), para prorrogação da adesão dos profissionais contemplados pela prorrogação do Edital nº 7, de 25 de março de 2020.
Objeto: Este Edital tem por objeto a prorrogação excepcional, por mais 2 (dois) anos e 6(seis) meses, dos médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil (CRM Brasil) e médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por meio da chamada pública regida pelo Edital SGTES/MS nº 19/2016 - 13º ciclo, contemplados pela prorrogação do Edital nº 7, de 25 de março de 2020, nos termos do art. 3, VII da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.