Chamamento Público nº 3/2019 (13º Ciclo) - Prorrogação - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Primária em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através da chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 19, de 10 de novembro de 2016 (13º ciclo), para prorrogação da adesão, conforme estabelecido neste Edital.
Objeto: Este Edital tem por objeto a prorrogação automática, por mais 3 (três anos), dos médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil (CRM Brasil) e médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior (intercambista individual), participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por meio da chamada pública regida pelo Edital SGTES/MS nº 19/2016 – 13º ciclo, alocados em municípios de perfis: 4 (Grupo I do PAB), 5 (G 100),6 (Áreas vulneráveis), 7 (Extrema Pobreza) e 8 (Saúde Indígena), nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, conforme redação da Lei 13.333, de 12 de setembro de 2016 e do art. 20 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013.