Chamamento Público nº 13/2018 - Consulta para manifestação de interesse - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SGTES)
O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas regulamentações e alterações, torna pública a realização de consulta aos Municípios para manifestação de interesse em eventual participação no Programa de Provisão de Médicos do Ministério Da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme estabelecido neste Edital.
Objeto: Este Edital tem por objeto realizar consulta aos Municípios, listados no Anexo I (disponível no endereço eletrônico), a manifestarem interesse em eventual e futura participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, e demais normativos regulamentares do Projeto, nos termos estabelecidos no presente Edital.