Chamamento Público nº 20/2016 (3º e 4º Ciclos) - Prorrogação - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SGTES)
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de prorrogação da adesão dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através das chamadas públicas dos Editais SGTES/MS nº 63, de 27 de novembro de 2013 (3º ciclo) e SGTES/MS nº 04 de 16 de janeiro de 2014 (4º ciclo), conforme estabelecido neste Edital.
Objeto: Este Edital tem por objeto realizar prorrogação da adesão dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras que tenham perfil de CRM Brasil e Intercambistas Individual, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil através de chamada pública, por mais três anos, conforme seja do interesse do profissional, nos termos do art. 14, § 1º da lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, da Lei 13.333, de 12 de setembro de 2016 e do art. 20 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013.