Chamamento Público nº 11/2016 - Projeto Mais Médicos para o Brasil e Provab (SGTES)
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, com alterações inseridas pela Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de 2016, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público para manifestação de interesse de médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior que detenham a condição de participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, na prorrogação da adesão, conforme estabelecido neste Edital.
Objeto: Este Edital tem por objeto realizar chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, nos termos do art. 13, §1º, incisos II e III da Lei nº 12.871/2013, do art. 18, §1º, inciso II da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, que detenham a condição de participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil para, nos termos estabelecidos no presente Edital, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de 2016 e no art. 20 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, manifestar interesse em prorrogar a adesão ao Projeto, com a finalidade de aperfeiçoamento na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de atividades de ensino, pesquisa e extensão, por instituição pública de educação superior, com componente assistencial mediante integração ensinoserviço.