Chamamento Público nº 22/2014 - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 07 de agosto de 2013, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público de Municípios para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme estabelecido neste edital.
Objeto: Este edital tem por objeto realizar chamamento público de Municípios, nos termos do art. 10 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, a aderirem ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital.