Chamamento Público nº 38/2013 - Projeto Mais Médicos para o Brasil (SAPS)
O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53 do Anexo I do Decreto nº 7.797, de 30 de agosto de 2012, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, e regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, torna pública a realização de chamamento público do Distrito Federal e de Municípios para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme estabelecido neste edital.
Objeto: Este edital tem por objeto realizar chamamento público do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 10 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, a aderirem ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital.