Chamamentos Públicos
O Chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Essa parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
Legislação relacionada:
- Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
- Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016: regulamenta as regras e procedimentos das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil
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