Requisições de Anestésicos
Para enfrentamento da emergência em Saúde Pública decorrente do coronavírus, declarada pela Portaria MS Nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, e conforme inc. VII do art. 3º da Lei Nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020:
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, os procedimentos da Medida Provisória nº 926, de 2020.
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e o Ministério da Saúde no uso de suas atribuições, por meio das Portarias Nº 1.950 de 04 de agosto de 2020 e Nº 476 de 23 de março de 2020, requisitou então os seguintes anestésicos de empresas fornecedoras conforme listado abaixo:
Para ter acesso aos processos na integra, favor realizar seu cadastro no Cadastro de Usuário Externo e buscar pelo número de Processo SEI nas Notas de Empenho.
