Contratos Coronavírus

Em atendimento a Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo: Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

• § 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caputdeste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
• § 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Para ter acesso aos processos na integra, favor realizar seu cadastro no Cadastro de Usuário Externo no: https://sei.saude.gov.br e buscar pelo número de Processo SEI abaixo. Para requerer seu acesso à integra de um dos processos de compra do Departamento de Logística em Saúde, favor enviar um e-mail com sua solicitação indicando o número SEI que deseja visualizar e documento de identidade válido no qual conste CPF para vista.processo@saude.gov.br .

A veracidade das informações contidas nos documentos enviados são de reponsabilidade do seu titular, que deve atentar-se também à política de uso do SEI-MS, principalmente no que tange ao uso da senha, que é pessoal e intransferível, respondendo administrativa, civil e penalmente aquele que fizer uso indevido desta.

“Conforme termos e condições contratuais, os contratos nº 51/2021, 52/2021, 116/2021 e 117/2021 são confidenciais e neste momento não podem ser disponibilizados para visualização externa”