Decreto nº 11.266/22
Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Atualizado em
12/12/2022 15h47
DECRETO Nº 11.266, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf